Após a atualização do governo sobre as categoriais profissionais que estão na lista de CNAES do MEI, alguns microempreendedores serão impactados a partir de 1º de abril de 2025, conforme o cronograma da Receita Federal e do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ou seja, as que não se enquadrarem nas normas da CNAE não serão mais aceitas, devendo partir para outro regime de tributação, como o Simples Nacional, por exemplo.
Entre as exigências estão o faturamento anual limitado a R$ 81 mil, possibilidade de contratação de um único funcionário, o atendimento a critérios específicos de atividades. As profissões intelectuais, não são qualificadas como empresariais pela legislação brasileira, devido à sua natureza criativa, científica, artística ou literária.
O argumento para que algumas profissões sejam removidas da categoria de MEI é para garantir a regulamentação e fiscalização das mesmas. Caso a sua profissão tenha sido afetada, busque outra classificação tributária para continuar regularizado.
Estes são os valores do DAS em 2025:
R$ 76,90 para empresas do comércio ou indústria;
R$ 80,90 para prestação de serviços;
R$ 81,90 para comércio e serviços.
As profissões que saíram do MEI foram:
-Profissionais autônomos regulamentados, com advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, consultores e especialistas, como consultores financeiros, programadores, profissionais de tecnologia da informação, tradutores e intérpretes;
- Profissionais a saúde e bem-estar, como: médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos e veterinários;
-Indústrias de grande escala, incluindo setores como o químico e o metalúrgico;
-Comercialização de itens controlados, como armas, munições e medicamentos;
-Prestação de serviços relacionados à segurança, como vigilância e transporte de valores;
-Atividades que demandam licenças específicas, como corretagem imobiliária e transporte de passageiros.
Para enfrentar essa transição de forma planejada as dicas são: planejamento financeiro pois a migração para o SN, por exemplo acarreta alguns custos adicionais; busque orientação de um contador pois ele vai te ajudar a considerar custos, benefícios e estrutura ideal para cada tipo de negócio; organize a documentação pois o SN exige que para emitir notas fiscais, se tenha o controle financeiro detalhado e recolha impostos de acordo com as alíquotas estabelecidas e verifique regulamentações específicas, os conselhos de algumas profissões devem dar apoio e informar qual a melhor escolha para cada ramo profissional.
As alternativas aos profissionais que não podem mais trabalhar através do MEI, são:
-Simples Nacional: voltado para micro e pequenas empresas, permite faturamento anual mais alto que o MEI, mas as alíquotas são mais altas, o profissional terá obrigações como a emissão de notas fiscais e recolhimento de tributos, que serão proporcionais ao faturamento.
-Empresa individual ou Sociedade Limitada Unipessoal: possibilitam a formalização da atividade desenvolvida pelo profissional, possibilitando que ele separe seu patrimônio pessoal do empresarial, é indicada para profissões que lidam com maior risco, como engenheiros e médicos.
-Profissionais Autônomos: não é possível abrir uma empresa, não terá CNPJ e os benefícios previdenciários são limitados se comparados ao MEI ou ao Simples Nacional e o profissional ainda precisa recolher impostos como o ISS (imposto sobre serviço). Sendo necessário registro na prefeitura para emissão de nota fiscal.
Fonte: Serasa Experian, Isto é.
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